**Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e eSocial**
**Última atualização:** 13 de fevereiro de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DE TRATAMENTO
**KRAEMER SERVIÇOS – Saúde e Segurança do Trabalho**
Responsável Técnico: **Fabricio Kraemer Nascimento**
Nutricionista – CRN 24100216
Técnico de Segurança do Trabalho – CREA/RJ 2007114475
Endereço: Rua Arcelina Mochel, 114, Casa 02 – Vila Kennedy – Rio de Janeiro/RJ – CEP 21.853-064
Atuamos como **Controlador ou Operador de Dados Pessoais**, nos termos dos artigos 5º, VI e VII da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a depender da relação contratual estabelecida com cada empresa cliente.
2. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados no âmbito da prestação de serviços de SST e envio de eventos ao eSocial são obtidos, na maioria dos casos:
* Diretamente da **empresa contratante dos serviços** (empregador);
* Por intermédio de **escritórios de contabilidade ou departamentos de recursos humanos** que representem formalmente a empresa contratante;
* Diretamente do próprio trabalhador, quando necessário para realização de exames ocupacionais ou complementação de informações.
Quando atuamos como **Operador de Dados**, o fornecimento das informações é realizado sob responsabilidade da empresa contratante (Controladora), cabendo a esta garantir a legitimidade do compartilhamento, conforme artigo 39 da LGPD.
3. DADOS PESSOAIS TRATADOS
3.1 Dados cadastrais
* Nome completo
* CPF
* RG
* Data de nascimento
* Cargo/função
* Matrícula
* Dados de contato
* Informações contratuais trabalhistas
3.2 Dados ocupacionais
* Informações sobre exposição a riscos
* Histórico ocupacional
* Registros de treinamentos obrigatórios
* Dados para elaboração de PGR, PCMSO e LTCAT
3.3 Dados pessoais sensíveis
Nos termos do artigo 5º, II da LGPD, poderão ser tratados dados relacionados à saúde do trabalhador, tais como:
* Resultados de exames ocupacionais
* Informações clínicas necessárias à emissão de ASO
* Dados médicos exigidos por Normas Regulamentadoras
O tratamento desses dados fundamenta-se no artigo 11, II, alíneas “a” e “f” da LGPD, para cumprimento de obrigação legal e garantia da saúde e segurança do titular.
4. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados são tratados exclusivamente para:
* Elaboração e implementação de PGR, PCMSO, LTCAT e Laudos Técnicos
* Emissão de ASO
* Gestão de exames ocupacionais
* Envio de eventos de SST ao eSocial
* Cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs)
* Atendimento às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
O tratamento tem como base legal principal:
* Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e art. 11, II da LGPD);
* Execução de contrato (art. 7º, V);
* Exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados, quando estritamente necessário, com:
* Plataforma oficial do eSocial;
* Órgãos públicos e fiscalizadores;
* Laboratórios e clínicas credenciadas;
* Sistemas de gestão contratados;
* Empresa contratante (empregador).
O compartilhamento observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no artigo 6º da LGPD.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme artigo 46 da LGPD.
Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais, inclusive prazos prescricionais trabalhistas e previdenciários.
7. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:
* Confirmação da existência de tratamento;
* Acesso aos dados;
* Correção de dados incompletos ou desatualizados;
* Informações sobre compartilhamento;
* Revogação do consentimento, quando aplicável.
Quando atuarmos como Operador, as solicitações deverão ser direcionadas prioritariamente à empresa empregadora (Controladora).
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política poderá ser atualizada para adequação legal ou melhoria dos processos internos de proteção de dados.